Última Atualização 23 de novembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa: Aplicam-se às inquirições ou aos depoimentos realizados nos processos regidos pela referida lei as disposições do Código de Processo Civil.
Mesmo sendo a ação de improbidade uma AÇÃO CÍVEL, no que tange à depoimentos e inquirições, se aplicam as disposições do código de PROCESSO PENAL por expressa determinação legal (lei 8429, art. 17, parágrafo 12.
Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
§ 12. Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1º, do Código de Processo Penal.
Além disso, apesar de não ser o objeto da questão, é importante lembrar que:
Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível aplicar “subsidiariamente o Código de Processo Civil nas ações de improbidade administrativa, apesar da ausência de norma expressa na Lei 8.429/92” (REsp 1.098.669/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12-11-2010).
