Decreto 9.3872: Restituição de Receitas Orçamentárias

Última Atualização 11 de dezembro de 2020

QUESTÃO ERRADA: A restituição de receitas orçamentárias será feita a crédito de conta de despesa extraorçamentária.

Errada. Art. 14 do Dec 93.872/86.

Art 14. A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita

, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques específicos estabelecido na programação financeira de desembolso, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio.