Última Atualização 10 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Mesmo que haja insuficiências de caixa, a lei orçamentária não pode autorizar operações de crédito decorrentes de antecipação de receita.
Art . 89. A Lei de Orçamento poderá conter autorização para operações de crédito por antecipação de receita, a fim de atender a insuficiências de caixa.
QUESTÃO CERTA: Determinado município contraiu empréstimo do tipo operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), em 31/1/2009. A lei orçamentária desse município, para o exercício de 2009, foi aprovada pela Câmara de Vereadores somente em 10/2/2009. Nessa situação, é correto afirmar que: a operação de ARO somente se deve destinar a atender à insuficiência de caixa.
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