Última Atualização 10 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Conforme o estabelecido no Decreto no 93.872/1986, é regra atinente ao empenho da despesa: a possibilidade de empenho prévio ou contemporâneo à realização da despesa.
Lei 4320:
Art. 24 É vedada a realização de despesa sem prévio empenho (Lei nº 4.320/64, art. 60).
Decreto 93872:
Parágraf o único. Em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, admitir-se-á que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa.
QUESTÃO CERTA: Em caso de urgência caracterizada na legislação em vigor, é admitido que o ato do empenho seja contemporâneo à realização da despesa.
QUESTÃO ERRADA: O empenho, ato que cria a obrigação de pagamento para o Estado, é exigido previamente para toda despesa pública.
