Admitida a consolidação substancial

Última Atualização 12 de julho de 2023

Lei 11.101/2005:

Art. 69-L. Admitida a consolidação substancial, os devedores apresentarão plano unitário, que discriminará os meios de recuperação a serem empregados e será submetido a uma assembleia-geral de credores para a qual serão convocados os credores dos devedores.     (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)    (Vigência)

§ 1º As regras sobre deliberação e homologação previstas nesta Lei serão aplicadas à assembleia-geral de credores a que se refere o caput deste artigo.    (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)   (Vigência)

§ 2º A rejeição do plano unitário de que trata o caput

 deste artigo implicará a convolação da recuperação judicial em falência dos devedores sob consolidação substancial.

VUNESP (2023):

QUESTÃO CERTA: Na consolidação processual, os devedores proporão meios de recuperação independentes e específicos para a composição de seus passivos, admitida a sua apresentação em plano único.