Última Atualização 3 de junho de 2023
FGV (2023):
QUESTÃO CERTA: A respeito da recuperação judicial da sociedade empresária, é correto afirmar que: é possível a convolação da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo bienal de supervisão judicial, enquanto não houver decisão judicial de encerramento da recuperação;
É possível a convolação da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo bienal de supervisão judicial, enquanto não houver decisão judicial de encerramento da recuperação.
STJ. 3ª Turma. REsp 1.707.468-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/10/2022 (Info 762).
A finalização exitosa da recuperação pressupõe a prolação de sentença judicial. Assim, o encerramento da recuperação judicial não se opera automaticamente com o implemento do prazo de 2 anos da concessão e homologação do plano de soerguimento (art. 61 da Lei nº 11.101/2005).
O estado de supervisão judicial da recuperação perdura enquanto não for proferida a respectiva decisão jurisdicional de finalização do estado recuperacional, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.101/2005.
Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.
§ 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.
(…)
Assertiva tal qual a conclusão do site Dizer o Direito com base na decisão: REsp 1.707.468-RS
