Última Atualização 28 de março de 2023
Súmula 316 do STJ: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
Banca própria MPE-MT (2012):
QUESTÃO CERTA: Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
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ESAF (2007):
QUESTÃO CERTA: cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo “regimental”, decide recurso especial.
