Última Atualização 20 de novembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Caso decida permitir que parte de sua área seja explorada por particulares para funcionamento de um restaurante, a ANTT deverá observar as normas contidas na Lei n.º 8.987/1995.
Errado, pois a Lei n.º 8.987/1995 não trata de Concessão e Permissão de Uso de Bem Público, mas sim de Concessão e Permissão de SERVIÇO Público.
QUESTÃO ERRADA: A concessão de uso de bem público constitui ato administrativo de caráter unilateral, por meio do qual a administração pública outorga o uso privativo de bem público a determinado particular.
Errado porque concessão de uso de bem público é CONTRATO ADMINISTRATIVO (é ajuste, logo, BILATERAL), pelo qual a Administração outorga a particular a faculdade de utilizar um bem público segundo sua destinação específica. O ato administrativo é unilateral.
No caso de concessão de uso de bem público entre as duas partes ocorre um ato bilateral, logo é contrato administrativo e não ato administrativo. No contrato importa a vontade de ambas as partes.
Diferentemente seria no caso de autorização que se trata de um ato administrativo (já que é unilateral). Contudo, aqui se trata de concessão e não autorização.
QUESTÃO CERTA: Os bens públicos podem ter utilização especial ou privativa em algumas situações específicas. Suponha a situação em que empresa regularmente em operação deseja utilizar bem público, de forma privativa, onde realizará investimentos relevantes para a exploração da sua atividade, privada, mas de interesse público. Nessa situação, o instrumento administrativo mais adequado para preservar os interesses do particular investidor e da Administração é a: concessão de uso de bem público, a qual formaliza-se por contrato administrativo, portanto, instrumento bilateral, não sendo precário.
QUESTÃO CERTA: A utilização de um terreno público pela iniciativa privada para construção de um espaço destinado a atividades de lazer e cultura para a população, mediante cobrança de valores razoáveis dos usuários, compatibilizando a política pública de disponibilização dessas atividades com a finalidade de percebimento de receitas pelo utente do terreno, pode se dar: mediante concessão de uso, cuja natureza é contratual, precedida de licitação, considerando que o objeto do contrato é passível de ser prestado por mais de um interessado.
QUESTÃO CERTA: “Contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de bem de seu domínio a um particular, para que o explore por sua conta e risco, segundo a sua específica destinação” (Hely Lopes Meirelles). Considerando os diferentes tipos de usos de bens públicos, é correto afirmar que essa é uma definição de: concessão de uso.
QUESTÃO CERTA: Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem público — para um particular instalar refeitório destinado aos servidores desse órgão. Nessa situação, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo do bem público por particular é a: concessão de uso.
QUESTÃO ERRADA: Quando o tribunal de justiça consente o uso gratuito de determinada sala do prédio do foro para uso institucional da defensoria pública local, efetiva-se o instituto da permissão de uso de bem público.
QUESTÃO ERRADA: A concessão de serviço público pode ser feita a pessoa física ou jurídica, desde que mediante licitação.
Concessão de serviço público é apenas para pessoa jurídica ou consórcio.
