Última Atualização 30 de novembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Um recurso de reconsideração contra decisão definitiva proferida pelo TCU, em processo que trate de auditoria operacional, tem efeito suspensivo e deve ser apreciado pelo colegiado que houver proferido a decisão recorrida.
O erro é que o recurso de reconsideração é específico para impugnar decisão definitiva em processos de prestação ou tomada de contas
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