Última Atualização 31 de março de 2021
Nem sempre a falta de defesa por advogado leva a anulação de um processo – sabia disso? É muito importante ficar ligado (a) nesse detalhe.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público Federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um grupo de empresas nas licitações realizadas pelo órgão. Por meio de auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um processo administrativo disciplinar foi instaurado para a apuração dos fatos e eventual responsabilização do servidor. Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item. Caso o servidor não constitua advogado para sua defesa no processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora do processo deve designar outro servidor como defensor dativo.
Súmula vinculante nº 5 do STF: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.
