Multa é Poder de Polícia Ou Poder Disciplinar?

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Última Atualização 27 de novembro de 2020

QUESTÃO ERRADA: A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder disciplinar da administração pública.

Negativo. Esse é o Poder de Polícia.

QUESTÃO CERTA: Aplicação de multa a sociedade empresária em razão de descumprimento de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação constitui manifestação do poder: disciplinar.

QUESTÃO CERTA: A multa aplicada à empresa concessionária é um exemplo de ato administrativo imperativo com presunção de legitimidade e veracidade.

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QUESTÃO CERTA: As multas de trânsito são um exemplo de sanções aplicadas no exercício do poder de polícia do Estado.

QUESTÃO CERTA: Decorre do poder disciplinar do Estado a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária do serviço público que tenha descumprido normas reguladoras impostas pelo poder concedente.