Última Atualização 24 de fevereiro de 2021
Art. 84. Não se aplica às parcerias regidas por esta Lei o disposto na Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993.
QUESTÃO ERRADA: A formalização de termo de colaboração entre a Administração pública e uma organização da sociedade civil, para que esta prossiga com o desenvolvimento de trabalho social de acolhimento de desabrigados, bem como de recolocação dessas pessoas no mercado de trabalho, mediante prévia capacitação e treinamento: demanda todas as providências, requisitos e procedimento previstos na Lei nº 8.666/1993.
QUESTÃO ERRADA A Lei nº 13.019/2014 introduz um importante avanço na legislação do terceiro setor para todos os entes da Federação, ao dispor acerca do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interess e público e recíproco. A respeito das disposições vigentes contidas na referida lei, que ficou conhecida como “MROSC”, assinale a alternativa correta
QUESTÃO ERRADA: Às parcerias estabelecidas, com base nessa lei, são aplicáveis as normas dispostas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública.
QUESTÃO ERRADA: Nas contratações de bens e serviços que efetuem com o uso de recursos transferidos pela Administração Pública, as organizações da sociedade civil estão obrigadas a realizar licitação nos termos da Lei n. 8.666/93.
