Última Atualização 26 de novembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Os débitos judiciais da autarquia são pagos pelo regime de precatório.
1) Prazo quádruplo para contestar e em dobro para recorrer
2) duplo grau de jurisdição obrigatório das sentenças
3) pagamento de débitos judiciais feitos por precatórios.
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