Última Atualização 26 de novembro de 2020
QUESTÃO CERTA: “O Governador do Estado X pretende criar uma Agência Reguladora, entidade administrativa integrante da administração indireta, para fiscalizar a prestação de serviço de transporte público de passageiros. ” A referida Agência Reguladora deve possuir algumas prerrogativas, dentre as quais:
I. Apreciação de lei de diretrizes orçamentárias.
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II. Competência tributária.
III. Iniciativa legislativa.
Assinale se: Nenhuma alternativa estiver correta.
As agências reguladoras possuem capacidade de autoadministração, mas não têm autonomia política para legislar.
