Última Atualização 10 de agosto de 2022
Lei do Cheque – 7.357/85
Art. 6º O cheque NÃO ADMITE ACEITE considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Assim como os demais títulos de crédito, o cheque deve ser apresentado para aceite, sob pena de não ser executável.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO CERTA: Ao cheque aplicam-se institutos como o protesto, o aval e o endosso; mas não o aceite.
No Cheque, protesto é necessário para ação cambial de devedores indiretos (endossantes e respectivos avalistas). Contra devedores principais (sacador e avalista) não é necessário o protesto.
CEBRASPE (2013);
QUESTÃO ERRADA: Assinale a opção correta com respeito ao disposto na Lei de Cheques (Lei n.º 7.357/1985): no que se refere ao cheque, o aceite tem o condão de criar vínculo entre o assinante e a obrigação cambial, desde que seguidas algumas formalid ades, como a aposição da data e da assinatura do aceitante no anverso do cheque.
CEBRASPE (2006):
QUESTÃO CERTA: Camila adquiriu de Renato um aparelho televisor e efetuou o pagamento com uma cártula de cheque. Porém, quando chegou a sua casa, Camila verificou que o bem adquirido estava maculado por vício redibitório. Renato, por sua vez, endossou o cheque emitido por Camila em favor de Luciano, logo após a transação. Considerando a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens, com relação à disciplina dos títulos de crédito. O cheque emitido por Camila é título de crédito que não admite aceite.
ADMITEM ACEITE – LETRA DE CÂMBIO E DUPLICATA.
