Última Atualização 14 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: O MP eleitoral tem legitimidade para recorrer de decisão que julgue o pedido de registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação anterior.
Verdade. Veja uma decisão do STF:
MPE pode questionar registro de candidatura mesmo sem impugnar pedido inicial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sessão desta quarta-feira (18), que o Ministério Público Eleitoral (MPE) tem legitimidade para recorrer de decisão que deferiu registro de candidatura, mesmo que não tenha apresentado impugnação ao pedido inicial desse registro. A decisão foi tomada por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 728188.
Advertisement
