Representação contra superior

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Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO CERTA: Embora deva respeitar a hierarquia, o servidor público está obrigado a representar contra ações manifestamente ilegais de seus superiores hierárquicos.

Parte superior do formulário

DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

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Dos Principais Deveres do Servidor Público

 

h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;