Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: O servidor que, injustificadamente, se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, está sujeito à penalidade de advertência ou repressão no caso de reincidência.
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§ 4º – O servidor não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de ser sustado o pagamento de sua remuneração até que seja cumprida essa formalidade.
