QUESTÃO CERTA: As regras previstas na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que se refere à promoção do servidor, estabelecem que somente poderá concorrer à promoção aquele que preencher os requisitos estabelecidos em lei e não tiver sido punido nos últimos _________ com pena de suspensão, convertida, ou não, em multa. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima: doze meses.
Art. 35 – Promoção é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional.
Art. 36 – As promoções de grau a grau, nos cargos organizados em carreira, obedecerão aos critérios de merecimento e antigüidade, alternadamente, na forma da lei, que deverá assegurar critérios objetivos na avaliação do merecimento.
Art. 37 – Somente poderá concorrer à promoção o servidor que:
I – preencher os requisitos estabelecidos em lei;
II – não tiver sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de suspensão,
Art. 38 – Será anulado, em benefício do servidor a quem cabia por direito, o ato que formalizou indevidamente a promoção.
Parágrafo único – O servidor a quem cabia a promoção receberá a diferença de retribuição a que tiver direito.
QUESTÃO CERTA: Relativamente à promoção, considere as assertivas abaixo, à luz da Lei Complementar n° 10.098/1994.
I. É a passagem do servidor de um grau para o imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional.
II. É obrigatória e independe do juízo de conveniência e oportunidade do Administrador, realizando-se anualmente.
III. E direito universal de todos os servidores que não pode ser anulado sob qualquer hipótese.
Quais são corretas? I e II. Parte superior do formulário
