Última Atualização 19 de novembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Permissão é o ato administrativo, por meio do qual a administração pública declara formalmente que os requisitos legais e regulamentares foram preenchidos. Esse ato é editado no exercício de competência vinculada e constitui o direito de um particular ao exercício de uma profissão ou atividade privada determinada.
Ato Administrativo (Espécie Negocial)
Licença: quando preenchidos os requisitos em lei…………………………………………(Vinculado)
Admissão: Interesse predominantemente público e particular……………………………..(Vinculado)
Autorização: Interesse predominantemente do particular………………………………….(Discricionária)
Permissão: Interesse predominantemente público……………………………………………(Discricionária)
DISCRICIONÁRIO TEM R –> PeRmissão, autoRização, apRovação.
VINCULADO NÃO TEM R –> Licença, admissão e homologação.
