Última Atualização 13 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Em relação à Dívida Pública, é correto afirmar que compete ao Senado Federal fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LRF: Compete ao Senado Federal:
I – fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município
QUESTÃO CERTA:Parte superior do formulário
O presidente da República é o responsável por submeter ao Senado Federal, noventa dias após a publicação da LRF, proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, estados e municípios.
Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:
I – Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condiçõ es relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;
QUESTÃO ERRADA: É competência da Câmara dos Deputados dispor a respeito dos limites globais e das condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do DF e dos municípios.
Dívida mobiliária federal = Congresso
Dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios = Senado Federal
QUESTÃO ERRADA: Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios devem ser fixados pelo Senado Federal por proposta dos representantes de cada ente federado.
ERRADA. Art. 52, VI, CF: Compete privativamente ao Senado Federal: (…) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
