Suspensão medida cautelar e crédito

0
139

QUESTÃO ERRADA: Havendo a suspensão do crédito tributário, a medida cautelar será igualmente suspensa.

FALSO

Art. 12. Parágrafo único. Salvo decisão em contrário, a medida cautelar fiscal conservará sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou não tributário.

Advertisement