Última Atualização 26 de fevereiro de 2023
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO CERTA: Considerando-se o sistema do isolamento dos atos processuais, a lei processual nova não retroage, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei anterior.
Teoria do Isolamento dos Atos Processuais:
Aos atos processuais ainda não realizados, aplica-se a lei nova, respeitados os atos realizados pela lei antiga. A lei processual, neste caso, é irretroativa. A lei nova não alcança os atos processuais já realizados, nem seus efeitos, mas se aplica nos atos processuais a serem praticados, sem limitações relativas às fases processuais.
CPC – Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: A lei processual civil deve atingir apenas os processos iniciados após a sua vigência.
O erro da alternativa está em falar em processos. Na verdade, aplica-se a teoria dos atos isolados….
Diz o NCPC:
Art. 14. A norma processual não r etroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO CERTA: Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item seguinte, acerca das normas processuais civis, dos deveres das partes e dos procuradores, do litisconsórcio, da intimação e da preclusão. As normas de processo civil possuem eficácia ex nunc.
As normas do processo civil aplicam-se a atos praticados durante sua vigência. Portanto, a lei nova não pode retroagir (terá efeitos ex nunc – para o futuro – e não ex tunc) para ser aplicada a atos já praticados sob a égide da lei anterior. Trata-se da teoria do isolamento dos atos processuais, os atos obedecem à lei vigente no momento em que foram praticados.
