Ação declaratória tempo de serviço

Última Atualização 15 de janeiro de 2021

QUESTÃO ERRADA: É incabível a ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço par a fins previdenciários junto a RPPS.

STJ

SÚMULA 242

Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

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Pedro Santos