Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Por meio de um contrato de cessão de direitos autorais, uma editora que está sujeita às regras contábeis estabelecidas pelo CPC adquire o direito de publicar, com exclusividade, determinada obra pelo prazo de cinco anos, esperando um retorno de 10% ao ano sobre o capital investido. As condições da contratação indicam que a editora passou a ter o controle sobre os direitos autorais por ela adquiridos.
CPC 04 (R1):
Controle
13. A entidade controla um ativo quando detém o poder de obter benefícios econômicos futuros gerados pelo recurso subjacente e de restringir o acesso de terceiros a esses benefícios. Normalmente, a capacidade da entidade de controlar os benefícios econômicos futuros de ativo intangível advém de direitos legais que possam ser exercidos num tribunal. A ausência de direitos legais dificulta a comprovação do controle. No entanto, a imposição legal de um direito não é uma condição imprescindível para o controle, visto que a entidade pode controlar benefícios econômicos futuros de outra forma.
Com isso, as condições da contratação indicam que a editora passou a ter o controle sobre os direitos autorais por ela adquiridos, uma vez que ela adquire o direito de publicar, com exclusividade, determinada obra pelo prazo de cinco anos, esperando um retorno de 10% ao ano sobre o capital investido.
QUESTÃO ERRADA: Embora o elemento subjetivo dos crimes de violação de direito autoral seja o dolo, admite-se a modalidade culposa em relação a algumas figuras típicas.
Violação de direito autoral admite apenas DOLO;
QUESTÃO ERRADA: Tratando-se de crime contra a propriedade imaterial com fundamento em apreensão e em perícia, e sendo o caso de ação penal privativa do ofendido, a decadência opera-se em seis meses, a contar da data da homologação do laudo pericial pelo competente juízo.
O prazo decadencial para ajuizamento de queixa crime será de 30 dias a contar da homologação do laudo pericial: art 529 CPP;
QUESTÃO ERRADA: Em se tratando de crimes contr a a propriedade intelectual de programa de computador, a ação penal é privativa do ofendido, mesmo em caso de prática de crime tributário conexo.
Havendo crime contra a ordem tributária conexo à violação de direito autoral a ação será pública incondicionada;
QUESTÃO CERTA: As limitações aos direitos autorais previstas na legislação de regência constituem causas de exclusão de tipicidade.
CORRETA (nas hipóteses do art 46 da lei 9610/98 não há tipicidade);
QUESTÃO ERRADA: A invasão de computador de instituição bancária mediante violação indevida de senhas e mecanismos de segurança, com o fim de subtrair e transferir valores de número indeterminado de correntistas, caracteriza o crime de invasão de dispositivo informático em sua forma qualificada.
Havendo subtração de dinheiro de conta corrente mediante fraude o crime é furto qualificado pela fraude (acredito que o crime de invasão do dispositivo apenas para essa finalidade será absorvido (crime meio é absorvido pelo crime fim- princípio da consunção).
Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (…)
Perceba que o item informou que o agente subtraiu valores de contas corrente e o tipo penal pune aquele que tem a intenção de obter, adulterar ou destruir DADOS ou INFORMAÇÕES, ou INSTALAR VULNERABILIDADE. Perceba que não falou nada de subtrair valores.
