Última Atualização 14 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Os conselhos de políticas setoriais são um mecanismo disponível para o controle social dos cidadãos em relação à proposição de políticas públicas.
QUESTÃO CERTA: Os conselhos cumprem o papel de institucionalizar a participação da sociedade civil nos processos de formulação implementação e avaliação das políticas públicas, sem, no entanto, substituírem o papel do gestor, a quem compete a implementação das políticas.
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Esses conselhos, como canais institucionalizados de participação política … instrumentos de controle social sobre o Estado ao viabilizarem um canal de participação da população na formulação, implementação e no controle da execução de políticas públicas mais concatenadas com as demandas dos segmentos sociais a que se destinam.
QUESTÃO CERTA: O controle social é entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata- se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. Dentre os principais mecanismos de controle social instituído nos três níveis da federação, a partir da Constituição Federal de 1988, estão: os Conselhos Gestores.
QUESTÃO CERTA: Em termos da tradição política brasileira, os conselhos de políticas públicas são arranjos institucionais inéditos, uma conquista da sociedade civil para imprimir níveis crescentes de democratização às políticas públicas e ao Estado, que em nosso país têm forte trajetória de centralização e concentração de poder.
QUESTÃO CERTA: Os conselhos, nos moldes definidos pela Constituição Federal de 1988, são espaços públicos com força legal para atuar nas políticas públicas, na definição de suas prioridades, de seus conteúdos e recursos orçamentários, de segmentos sociais a serem atendidos e na avaliação dos resultados.
QUESTÃO CERTA: Os conselhos gestores de políticas públicas devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil, porém existe EXCEÇÃO a esta regra de paridade para o conselho: da saúde.
Os conselhos devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil (exemplo: se um conselho tiver 14 conselheiros, sete serão representantes do Estado e sete representarão a sociedade civil). Mas há EXCEÇÕES à regra da paridade dos conselhos, tais como na SAÚDE e na SEGURANÇA ALIMENTAR. Os conselhos de saúde, por exemplo, são compostos por 25% de representantes de entidades governamentais, 25% de representantes de entidades não-governamentais e 50% de usuários dos serviços de saúde do SUS.
QUESTÃO CERTA: Apesar do potencial democrático e de meio de transformação social que acompanha o conjunto dos defensores dos Conselhos Gestores de Políticas Públicas, os mesmos carregam inúmeras dificuldades e contradições que inviabilizaram, supostamente até o presente, a consumação de seus objetivos estratégicos. Sobre essas dificuldades e contradições, avalie as afirmativas:
I. Inexistência de uma efetiva igualdade de condições entre os participantes no Conselho.
II. Não há garantia de que as decisões do Conselho tenham uma implementação efetiva.
III. Inexistência de instrumentos jurídicos que obriguem o Poder Executivo a acatar as decisões dos conselhos.
As afirmações I, II e III são: verdadeira, verdadeira e verdadeira.
