Última Atualização 23 de novembro de 2020
Lei 8.429:
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (…)
QUESTÃO ERRADA: Se um agente público tiver percebido vantagem econômica para intermediar liberação de verba pública de qualquer natureza, ele terá praticado ato de improbidade administrativa que importará enriquecimento ilícito e, por essa razão, estará sujeito exclusivamente às sanções impostas na Lei de Improbidade Administrativa.
Afirmativa ERRADA – o agente público estará sujeito a outras sanções além das impostas na Lei de Improbidade. Assim determina o artigo 12 da Lei de Improbidade.
