CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
Os tratados que versam sobre Direitos Humanos, para ter status de emenda constitucional, exigem o quórum de aprovação de 3 quintos em cada casa do congresso nacional, além dos dois turnos.
CF. art. 5 º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Os que não forem aprovados por esse quórum terão status de norma supralegal.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal.
Tratados internacionais que versam sobre Direitos Humanos, se aprovados em rito especial (2 turnos, 3/5 dos votos em casa do Congresso Nacional) serão tratados como emendas constitucionais. Terão o status normativo-hierárquico constitucional, assim como as normas previstas na CF 88.
Outros tratados internacionais sobre Direitos Humanos (não aprovados em rito especial) terão status de norma supralegal (estarão acima das demais leis). Os demais tratados terão status de lei ordinária.
Normas infralegais (estão abaixo das demais leis): portarias, decretos.
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO CERTA: O Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos que estabelece o sistema interamericano de direitos humanos, foi aprovado por maioria simples pelo Congresso Nacional e posteriormente incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Considerando as informações apresentadas, julgue o item a seguir, a respeito dos direitos humanos conforme a Constituição Federal de 1988 (CF). O referido tratado é equiparado às emendas constitucionais, porquanto versa sobre direitos humanos.
Por ser anterior a emenda de 2004, o pacto de San josé possui status de norma supralegal (abaixo da constituição e acima das demais leis)
OS tratados com status de emenda constitucional são:
- Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência
- Protocolo adicional à Convenção da ONU sobre o Direito das Pessoa com Deficiência
- Tratado de Marraqueche
- Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância
- 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Maioria simples = Supralegal – Maioria Absoluta (qualificada) = Emenda Constitucional.
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO ERRADA: Os tratados internacionais sobre direitos humanos assinados pelo Brasil possuem estatura supralegal, isto é, estão acima das leis nacionais e abaixo da Constituição Federal.
Os tratados internacionais assinados pelo Brasil são equivalentes a EC
Acredito que a questão aborda os tratados que o Brasil já assinou, ou seja, estão acima das leis, mas não estão abaixo da C.F e sim no mesmo nível, já que são frutos de uma EC: São eles:
. Convenção Interamericana contra o racismo, a discriminação racial (Guatemala 2013)
. Tratado de marraquece acesso a pessoas cegas em obras públicas (2013)
. Convenção sobre direitos de pessoas com deficiência (protocolo facultativo nova York 2007)
E caso a questão esteja se referindo a tratados internacionais de direitos humanos genéricos, ou seja, que ainda dependem de aprovação, aí depende do rito de aprovação. então não se dá pra afirmar que o status é supralegal, já que existe, além dessa possibilidade, a de ter status de E.C.
Status supralegal = acima das leis e abaixo da CF
Status de E.C, são aqueles aprovados por 2 turnos, pelas duas casas, por 3/5 dos votos.