Última Atualização 17 de fevereiro de 2022
QUESTÃO CERTA: a Lei de Acesso à Informação (LAI) representa um grande avanço normativo para a relação entre Estado e sociedade no Brasil e busca garantir o direito fundamental de acesso à informação dos cidadãos no âmbito do setor público.
Lei de Acesso à informação – principais características:
• Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima)
• Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)
• Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)
• Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)
• Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa)
• Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)
Abrangência:
A LAI deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta , inclusive aquelas sem fins lucrativos que receberam recurso públicos para realização de ações de interesse público, diretamente do orçamento ou mediante subvenção social, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo, ajuste. Neste caso, a publicidade a que estão submetidas refere-se à parcela dos recursos recebidos e à sua destinação.
FGV (2017):
QUESTÃO CERTA: As entidades da administração pública devem divulgar uma série de informações consideradas de interesse da sociedade acerca da condução das atividades públicas e outras que podem ser requisitadas individualmente por pessoas ou entidades representativas. São requisitos para o exercício da denominada transparência passiva: existência de serviço de informações ao cidadão.
O que é transparência passiva?
É a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica.
O que é transparência ativa?
É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a Internet.
http://www.acessoainformacao.gov.br/perguntas-frequentes/aspectos-gerais-da-lei
