Código Civil:
Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.
Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO CERTA: A liquidação da sociedade em conta de participação, se rege pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO ERRADA: É lícita a aplicação subsidiária da disciplina normativa da sociedade anônima à sociedade em conta de participação, cuja liquidação é regida pelas normas relacionadas à prestação de contas, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil.
ERRADO! os dois erros da questão:
1) O que aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, é o disposto para a sociedade simples, e não as normas da S/A (CC, art. 966).
2) Isso é tratado pelo Código Civil, e não pelo CPC.
O que é e quais as principais características de uma sociedade em conta de participação?
Nos termos do artigo 991 do Código Civil vigente, trata- se sociedade em que a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
Suas principais características são:
- A atividade é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome próprio, sem a adoção de nome social;
- O sócio participante não pode tomar parte na relação com terceiro, sob pena de responder solidariamente com o sócio ostensivo;
- A prova da sociedade pode ser feita por qualquer meio de direito, não exigindo qualquer formalidade;
- O contrato tem efeito apenas entre os sócios;
- O sócio participante tem o direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais;
- A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da conta;
- O ingresso de novo sócio só é permitido com o consentimento do sócio participante.
Fonte: LFG.
FGV (2023)
QUESTÃO ERRADA: A falência do sócio participante acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito subordinado.
Cc. Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
(…)
§ 2ºA falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.