Caderno de Prova

Servços gratuitos

QUESTÃO CERTA: Somente nos casos previstos em lei poderá haver a prestação gratuita de serviços ao poder público.

Conforme o art. 4º da Lei 8.112/90: 

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“É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei,”

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