Requisitos Dos Atos Administrativos – Quais São?

CEBRASPE (2015):

QUESTÃO CERTA: Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos fundamentais do ato administrativo, sem os quais este se torna nulo.

CEBRASPE (2021):

QUESTÃO ERRADA: Os elementos ou requisitos comumente citados como pressupostos do ato administrativo, tais como forma, objeto, competência, motivo e finalidade, são expressamente elencados na Lei n.º 9.784/1999.

São citados princípios, mas não os requisitos do ato administrativo.

Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.