Relação entre a maior e a menor remuneração

Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO CERTA: A edição de lei complementar que estabeleça relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos contraria disposição da Lei Orgânica do DF.

Art. 33. O Distrito Federal instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, nos termos do art. 39 da Constituição Federal.

§ 7º Lei complementar

pode estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 19, X.

QUESTÃO ERRADA: A relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos deve ser estabelecida por meio de lei ordinária.