Recursos Registro Público de Empresas Mercantis

CEBRASPE (2012):

QUESTÃO ERRADA: Os recursos de que trata a lei do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins têm efeito suspensivo, sendo indeferidos liminarmente pelo presidente da junta os interpostos fora do prazo ou antes da decisão definitiva, os quais devem ser, em qualquer caso, anexados ao processo.

Lei Nº 8.934/94, Art. 49. Os recursos de que trata esta lei não têm efeito suspensivo.