Recurso Contra Decisões do TSE

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Última Atualização 14 de janeiro de 2021

QUESTÃO CERTA: Cabe recurso das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegam habeas corpus.

Recursos da Justiça Eleitoral quanto aos remédios constitucionais:

1º Grau -> Da decisão que denegar ou conceder H.C, M.S, M.I ou H.D para o TRE

2º Grau -> Da decisão que Denegar H.C, M.S, M.I ou H.D para o TSE

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3º Grau -> Da decisão que Denegar H.C e M.S para o STF