Recuperação e distribuição lucros dividendos

Lei 11.101/2005:

Art. 6º-A. É vedado ao devedor, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, sujeitando-se o infrator ao disposto no art. 168 desta Lei.      (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO ERRADA: É permitido ao devedor, em processo de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas até a aprovação do plano de recuperação. 

CEBRASPE (2022):

QUESTÃO ERRADA: Até a aprovação do plano de recuperação judicial, o devedor poderá continuar a distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.