Quatro Fases do chamado Ciclo de Polícia:
*Ordem – lei que estabelece restrições e condições de como se pode realizar a atividade privada.
*Consentimento – que pode ser concedida por Licença ou Autorização para a realização da atividade.
*Fiscalização – verificação do cumprimento das normas
*Sanção – medida coercitiva aplicada ao particular que descumpre as normas para o exercício da atividade.
FCC (2017):
QUESTÃO CERTA: Considerando as vertentes do poder de polícia, que o divide em quatro ciclos, e a atuação das concessionárias de serviços públicos, estas: podem exercer os ciclos de consentimento e fiscalização do poder de polícia, nos termos e limites do que tiver sido previsto no contrato de concessão e atos normativos autorizadores da delegação.
Verdade. Como já vimos, o Poder de Polícia não é delegável às pessoas jurídicas de direito privado para a edição de atos normativos (fase: ordem) e nem para a aplicação de sanções (última fase do ciclo). Ele é delegável para consentimento e fiscalização.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: O exercício do poder de polícia é: cabível tanto por meio de determinações de ordem pública quanto por consentimentos de pedidos feitos à administração.
QUADRIX (2019):
QUESTÃO CERTA: Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) quanto em consentimentos dispensados aos administrados (permitir que se faça).
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Sobre o poder de polícia da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O poder de polícia é exercido estritamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares) como, por exemplo, leis, decretos ou portarias.
II. A autoexecutoriedade, isto é, a possibilidade de a Administração executar suas decisões sem recorrer ao Judiciário, é uma característica do poder de polícia.
III. A adequação entre meios e fins, ou seja, a proporcionalidade entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado, é um limite do poder de polícia.
Está correto o que se afirma: em II e III, apenas.
Solução:
I. O poder de polícia é exercido estritamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares) como, por exemplo, leis, decretos ou portarias.
- Incorreta. Embora o poder de polícia se manifeste inicialmente por meio de atos normativos, sua aplicação prática pode ocorrer tanto por atos normativos quanto por atos administrativos concretos, como, por exemplo, alvarás, licenças e autos de infração.
II. A autoexecutoriedade, isto é, a possibilidade de a Administração executar suas decisões sem recorrer ao Judiciário, é uma característica do poder de polícia.
- Correta. A autoexecutoriedade é uma das características mais marcantes do poder de polícia. Ela permite que a Administração Pública execute suas decisões de forma imediata, sem a necessidade de prévia autorização judicial, desde que sejam observados os requisitos legais e constitucionais.
III. A adequação entre meios e fins, ou seja, a proporcionalidade entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado, é um limite do poder de polícia.
- Correta. A proporcionalidade é um limite essencial ao exercício do poder de polícia. As medidas adotadas pela Administração devem ser adequadas e proporcionais ao interesse público a ser tutelado, evitando-se restrições excessivas aos direitos individuais.
Portanto, as afirmativas II e III estão corretas.
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO CERTA: Na teoria do ciclo de polícia, a fase do consentimento de polícia somente estará presente quando houver uma ordem de polícia fundada em um preceito negativo com reserva de consentimento.
Está correta. Realmente, sob a ótica do ciclo de polícia, os atos de consentimento de polícia fazem-se presentes em relação às atividades cujo exercício, pelos particulares, a lei preveja como merecedoras de prévia análise estatal, em ordem a se verificar se o indivíduo preenche os devidos requisitos para o desempenho daquela respectiva atividade. A lei, portanto, não permite que o particular a desenvolva (daí haver o preceito negativo) sem que obtenha prévio consentimento das autoridades públicas competentes. Em se tratando, por outro lado, de atividade livremente disponibilizada aos particulares, não haverá que se exigir, por óbvio, a presença da fase do consentimento de polícia.
Fonte: Estratégia carreira jurídica com adaptações.