Projeto lei que crie despesa pública para o Poder Executivo municipal

CEBRASPE (2024):

QUESTÃO CERTA: Um vereador pode apresentar projeto lei que crie despesa pública para o Poder Executivo municipal. 

Está correta, pois vai ao encontro da tese fixada pelo STF no Tema 917 da Repercussão Geral: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, “a”, “c” e “e”, da Constituição Federal)

Fonte: Estratégia Concursos.