Última Atualização 13 de dezembro de 2024
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO CERTA: Um vereador pode apresentar projeto lei que crie despesa pública para o Poder Executivo municipal.
Está correta, pois vai ao encontro da tese fixada pelo STF no Tema 917 da Repercussão Geral: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, “a”, “c” e “e”, da Constituição Federal)
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Fonte: Estratégia Concursos.
