Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: O planejamento, na Reforma Administrativa de 1967, como um dos princípios fundamentais da Administração Federal, tem, entre os seus instrumentos básicos, a programação financeira de desembolso.
Decreto lei 200/67:
Art. 7º. A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos:
a) plano geral de governo;
B) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual;
c) orçamento-programa anual;
d) programação financeira de desembolso.
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Art. 18. Toda atividade deverá ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em consonância com a programação financeira de desembolso.
