Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: Sobre a oferta, quando relacionada a práticas comerciais, o Código de Defesa do Consumidor prevê expressamente que:Parte superior do formulário
as informações necessárias à apresentação da oferta, em produtos refrigerados, deverão ser gravadas de forma indelével.
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Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.
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