Prisão Temporária Decretada após Representação

Daniel Silva

4 anos atrás

LEI 7.960

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

QUESTÃO ERRADA: Caso seja imprescindível para as investigações, a prisão temporária de José poderá ser decretada de ofício pelo juiz, visto que o crime de latrocínio admite essa modalidade de prisão.

O juiz não decreta prisão temporária de ofício.

A prisão temporária somente ocorrerá durante o inquérito policial, que é presidio pelo delegado, por isso o juiz não poderá agir de ofício nesse caso. Vale lembrar que no caso da prisão preventiva, o juiz somente poderá decretar de ofício se ocorrer durante a fase processual.

QUESTÃO ERRADA: A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício, pelo prazo de cinco dias, prorrogável, excepcionalmente, por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade para as investigações policiais.

Como a prisão temporária se dá na fase da investigação e não na processual, esta não será decretada de ofício pelo juiz. Apenas para reforçar conhecimento, há corrente doutrinária (adotada pelo CESPE) que a prorrogação pode ser realizada de ofício pelo juiz.

QUESTÃO CERTA: A respeito do direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir: A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz.

QUESTÃO ERRADA: É decretada pelo juiz, de ofício ou em face de representação de autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e tem prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

ERRADA – É decretada pelo juiz, de ofício… aí você já mata a questão, pois não cabe prisão temporário de ofício. Não confundir com prisão preventiva:

Art. 311 do CCP (nova redação de 2011): Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal (…).

QUESTÃO ERRADA: Por constituir medida cautelar, a prisão temporária poderá ser decretada pelo magistrado para que o acusado seja submetido a interrogatório e apresente sua versão sobre o fato narrado pela autoridade policial, tudo isso em consonância com o princípio do livre convencimento. No entanto, não será admitida a prorrogação, de ofício, dessa modalidade de prisão.

O erro não está na possibilidade de o juiz conceder a prorrogação de ofício (pois não pode mesmo), mas sim na primeira parte do enunciado da questão.

NUCCI: Prorrogação absolutamente indispensável: a lei é bem clara ao dispor que a prorrogação da prisão temporária por até 5 (cinco) dias (pode haver uma extensão de um a cinco dias) deve realizar-se em caso de extrema (algo extraordinário) e comprovada (demonstrada por alguma prova) necessidade. Logo, não basta que a autoridade policial oficie ao magistrado apenas e tão somente representando pela prorrogação, sob o singelo argumento de ainda não estarem concluídas as diligências investigatórias necessárias. É indispensável que esclareça, ao juiz, o que efetivamente fez no primeiro período (de um a cinco dias), apresentando provas (ex.: depoimentos colhidos) e demonstrando o que pretende fazer num segundo período (de um a cinco dias). Deve-se evitar a banalização da prisão temporária pela simples razão de ser uma modalidade de prisão cautelar praticamente avessa à impugnação, por absoluta falta de tempo hábil. Se o magistrado a decretar por cinco dias, sem atentar para a sua real necessidade, prorrogando-a por outros cinco, do mesmo modo, como fará o preso para recorrer? Nenhum habeas corpus será julgado no exíguo prazo de cinco ou dez dias pelo tribunal. A única chance seria a concessão de medida liminar, revogando a prisão temporária, proferida pelo relator. Porém, se isto não ocorrer, nada mais poderá ser feito.

QUESTÃO CERTA: De acordo com a doutrina, a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, em relação às regras aplicadas à prisão temporária: O magistrado não poderá determinar de ofício a prorrogação do prazo da prisão temporária, ainda que comprovada pela autoridade judiciária a necessidade da referida medida.

A prisão temporária é determinada pelo juiz mediante um requerimento do MP ou representação da autoridade policial. Por isso é que não é possível sua prorrogação de ofício.

A prisão temporária poderá ser convertida, após a sua decretação, em medida cautelar menos gravosa, a exemplo da liberdade provisória, com ou sem fiança – poderá ser convertida em prisão preventiva, se presentes os requisitos legais. Findo o prazo de prisão temporária, o preso será posto imediatamente em liberdade.

Embora a lei 7.960/89 não traga vedação explícita em relação à prorrogação de ofício da prisão temporária pelo Juiz, prevalece o entendimento pela inadmissibilidade. De fato, tal conclusão decorre do próprio sistema acusatório, tendo em vista que ao Juiz não é permitido decretar prisão cautelar de ofício na fase investiga da persecução penal (art. 282,§2º, CPP). *obs: vide – polêmico – art. 20 da Lei 11.340/06.

Logo, exige-se requerimento do MP ou representação da autoridade policial.

QUESTÃO ERRADA: Juliano está sendo investigado pela prática de latrocínio. O laudo pericial comprovou a materialidade do crime. O indiciado foi devidamente identificado e é primário, não tem antecedentes criminais, possui residência fixa, não exerce atividade laborativa e confessou a autoria do delito. Acerca dessa situação hipotética e do que prevê a lei que regulamenta a prisão temporária, assinale a opção correta: Estão presentes os motivos legais que justificam a decretação, de ofício, da prisão temporária de Juliano pela autoridade judiciária, por estar provada a materialidade do crime e haver indícios suficientes de autoria.

ERRADO. Autoridade Judiciária não pode agir de ofício na prisão temporária, dependerá de representação do delegado ou de requerimento do Ministério Público.

Uma dica muito útil para não errar mais isso é lembrar que a prisão PRÉventiva permite a atuação do juiz PRÉ ou PÓS processo, na prisão temporária apenas PÓS processo.

QUESTÃO ERRADA: Considerando-se que João tenha sido indiciado, em inquérito policial, por, supostamente, ter cometido dolosamente homicídio simples, e que Pedro tenha sido indiciado, em inquérito policial, por, supostamente, ter cometido homicídio qualificado, é correto afirmar que, no curso dos inquéritos: o juiz poderá decretar, de ofício, a prisão temporária de Pedro mas não a de João.

A medida, obviamente, só pode ser decretada pelo Juiz, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público. (OU SEJA, NUNCA DE OFÍCIO).

QUESTÃO CERTA: Lúcio é investigado pela prática de latrocínio. Durante a investigação, apurou-se a participação de Carlos no crime, tendo sido decretada de ofício a sua prisão temporária. A partir dessa situação hipotética e do que dispõe a legislação, julgue o item seguinte. É ilegal a prisão temporária de Carlos, porque, apesar de o crime de latrocínio admiti-la, não poderia ter sido decretada de ofício pelo juiz.

Lei 7.960/89 – Dispõe sobre prisão temporária.

* Prisão temporária pode decretada de ofício pelo Juiz? NÃO.

CEBRASPE (2023):

QUESTÃO ERRADA: Em relação à prisão temporária, assinale a opção correta: Não depende de representação da autoridade policial, podendo ser decretada de ofício pelo juiz.

Decretação somente por provocação: requerimento do MP ou representação do delegado.