Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Aquele que impõe o dever de o fornecedor informar de modo adequado o consumidor, suprindo assim todas as informações tidas essenciais para o melhor aperfeiçoamento da relação de consumo, garantindo inclusive a livre escolha do consumidor de contratar o fornecedor traduz o princípio da: transparência.
A transparência vai vedar, por exemplo, que o fornecedor se valha de cláusulas dúbias e contraditórias para excluir direitos do consumidor. É necessário saber exatamente qual é o serviço, qual é o produto, quais são os riscos, etc. Isto é transparência, que está muito ligado ao direito de informação. – Dentro desse dever de ser transparente e elaborar cláusulas de simples compreensão e com base na boa fé objetiva, deve-se garantir inclusive a livre escolha do consumidor de contratar o fornecedor.
O princípio da informação está ligado ao princípio da transparência. Este princípio irá se bipartir nos seguintes direito: Direito do consumidor de ser informado e Dever do fornecedor de informar. Segundo o art. 6º, III, CDC, o consumidor tem o direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
