Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Em determinada licitação, na modalidade pregão, a proposta mais bem classificada apresentou o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ocorre que no mesmo pregão, um dos licitantes é empresa de pequeno porte, cuja proposta apresentada monta em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Nos termos da Lei Complementar n° 123/2006: não há situação de empate, pois a empresa de pequeno porte deveria ter proposta igual ou até 5% superior à proposta mais bem classificada, o que não é o caso.
LC Nº 123/2006
Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1. deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
