Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Portaria é o ato por meio do qual uma autoridade estabelece normas administrativas, baixa instruções ou define situações funcionais.
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QUESTÃO CERTA: Portaria é o ato administrativo que define competências, estabelecendo normas e procedimentos, disciplina matéria não regulada em lei.
