Última Atualização 14 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: O fato de um partido político ter sido beneficiado recentemente com novos recursos de fundo partidário significa que ele está habilitado a utilizar gratuitamente escolas públicas para a realização de suas convenções.
L9096
Art. 51. É assegurado ao partido político com estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou Casas Legislativas para a realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento.
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