Última Atualização 20 de novembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Assinale a alternativa que define corretamente o que são os bens públicos: são todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta.
QUESTÃO CERTA: Exceto os bens do domínio nacional pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno, que são públicos, todos os demais bens são particulares, independentemente da pessoa a que pertencerem.
Código Civil Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
QUESTÃO ERRADA: São públicos os bens pertencentes aos entes da administração direta e indireta.
Correntes principais relacionadas ao alcance do conceito de bens públicos:
a) corrente exclusivista (é a adotada nos concursos): bens públicos são aqueles pertencentes ao patrimônio de pessoas jurídicas de dir eito público (autarquias e fundações);
b) corrente inclusivista (defendida por Maria Sylvia Di Pietro e Hely Lopes Meirelles): bens públicos são todos aqueles que pertencem á Administração Pública direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista);
c) corrente mista (defendida por Celso Antonio Bandeira de Mello): bens públicos são todos os que pertencem a pessoas jurídicas de direito público, bem como os que estejam afetados à prestação de um serviço público (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos).
