O Que É Estelionato Previdenciário? (com exemplo)

QUESTÃO CERTA: Conforme o STF, o crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro não beneficiário tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes, razão por que seu prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira parcela do benefício.

Quando praticado pelo próprio beneficiário – crime permanente

Quando praticado por terceiro diferente do beneficiário – crime instantâneo de efeitos permanentes

Quando após a morte do beneficiário o delituoso ainda continua a receber o benefício – crime continuado

FONTE: Vade Mecum Jurisprudência Dizer o Direito. 2017.