O Que É Ato Normativo? Tipos de Atos Normativos

Um ato normativo é uma regra ou diretriz estabelecida por uma autoridade competente, como o governo ou uma agência reguladora, para disciplinar determinadas condutas ou procedimentos. Ele pode ter diferentes formas, como leis, decretos, resoluções, portarias e instruções normativas. Seu objetivo é garantir a organização, funcionamento e cumprimento das normas dentro de uma determinada esfera, seja ela administrativa, jurídica ou regulatória.

FGV (2024):

QUESTÃO CERTA: Considerando as espécies de atos administrativos, é correto afirmar que a edição, por certo Tribunal de Justiça, de um Regimento Interno que verse sobre o funcionamento de suas atividades corresponde a um ato: normativo.

ATOS NORMATIVOS = “REDE IN REDE”

• RE – Regimentos

• DE – Decretos

• IN – Instrução Normativa

• RE – Resoluções

• DE – Deliberações