Juros Legais e Cheque

LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985.

Art . 52 portador pode exigir do demandado:

I – a importância do cheque não pago;

II – os juros legais desde o dia da apresentação;

III – as despesas que fez;

IV – a compensação pela perde do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.

CEBRASPE (2017):

QUESTÃO CERTA: Paulo emitiu à sociedade empresária CT Ltda. cheque, com cláusula sem protesto, que não foi compensado por insuficiência de fundos disponíveis. A sociedade, então, ingressou com ação cambial contra Paulo e Fernanda, titulares de conta conjunta. Nessa situação hipotética: os juros legais devem incidir desde o dia da apresentação do cheque.

STJ sobre o tema:

• Juros de mora: Fluem a partir da PRIMEIRA apresentação da cártula;
• Correção monetária: Corre da data de emissão.
• Ação monitória: Prazo de cinco anos, a contar do primeiro dia seguinte ao da data de emissão.